Foi sancionada pelo Poder Executivo de Viamão a Lei Municipal de autoria do vereador licenciado e atual secretário de Agricultura, William Pereira (Podemos). A nova legislação institui o selo “Empresa Amiga da Juventude”, com o objetivo de promover o acesso ao primeiro emprego para estudantes da rede pública de ensino, ao mesmo tempo em que reforça ações para prevenir o trabalho infantil e melhorar a qualidade de vida dos jovens e suas famílias.
O programa visa assegurar que empresas certificadas contribuam para a formação e inclusão profissional de jovens, oferecendo oportunidades como estágios e o primeiro emprego. Além disso, a iniciativa busca garantir o acesso à educação aos filhos de funcionários das empresas participantes.
Requisitos para obtenção do selo
Para conquistar o selo, as empresas devem atender a critérios específicos, como:
- Não empregar menores de 16 anos, salvo na condição de aprendizes a partir de 14 anos;
- Não permitir o trabalho de menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres;
- Garantir que os filhos de funcionários menores de 18 anos estejam matriculados no ensino fundamental ou médio, apoiando sua permanência na escola;
- Oferecer estágios remunerados ou vagas para aprendizes e contratar pelo menos um estagiário ou aprendiz dentro do período de 12 meses anteriores ao pedido de certificação.
O selo “Empresa Amiga da Juventude” tem validade de dois anos, podendo ser renovado mediante comprovação de que os requisitos legais continuam sendo cumpridos.
Com essa iniciativa, Viamão reafirma o compromisso de fomentar o desenvolvimento profissional e a inclusão social dos jovens, ao mesmo tempo em que estimula práticas empresariais responsáveis e socialmente conscientes.