O Conselho de Desenvolvimento do Município de Viamão (Congede), em reunião na quarta-feira (26), aprovou dois projetos de incentivo fiscal para duas novas empresas que se instalarão no município. A expectativa é de que esses empreendimentos gerem mais de 200 empregos, sendo 100 diretos e 100 indiretos. Na reunião, foram avaliados os projetos de empresas provenientes do norte do país, a Esteriliza Central de Serviços & Lav Norte de Lavanderia, que prestam serviços de higienização e lavagem de vestuários e roupas de camas hospitalares.
O Congede é uma instância prevista na Lei 5.192/2022, que estabeleceu o Programa Municipal de Incentivos destinado ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço do município de Viamão. O órgão é consultivo e de assessoramento, cabendo aos seus integrantes opinarem sobre a concessão do programa de incentivos. Caberá agora ao prefeito Rafael Bortoletti, com base no parecer do conselho, referendar, total ou parcialmente, a concessão ou não dos incentivos.
A lei objetiva a valorização do trabalho e a livre iniciativa, observando os princípios de justiça social, definindo que, no mínimo, 70% das vagas de emprego direto dos empreendimentos beneficiados por incentivos fiscais e estímulos econômicos deverão ser ocupadas por trabalhadores residentes em Viamão, durante o período do benefício. Dentro desses 70%, pelo menos 50% deverão ser destinadas a mulheres, negros, pardos e pessoas com deficiência.
O processo para solicitação dos incentivos se inicia com as empresas interessadas buscando habilitação, dentro dos critérios do Programa Municipal de Incentivos, obedecendo a uma série de normas. Inicialmente, a documentação passa pela prefeitura, que avalia e remete para apreciação do Congede. “Temos de analisar o balanço, ver se não é uma empresa quebrada, se não é uma empresa fantasma, quantos empregos vai fornecer, para daí o conselho emitir uma resolução”, explica o presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Viamão (Acivi), Rodrigo Herculano da Silva, integrante do conselho.
Na concessão dos incentivos previstos pela Lei 5.192/2022 é dada prioridade a empreendimentos que sejam ambientalmente sustentáveis e possuam em seu plano ou até mesmo executados projetos de reaproveitamento da água e geração limpa de energia. Um dos benefícios é a isenção de impostos e taxas, como instrumento de apoio à implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento.
Presenças
Estiveram presentes à reunião o presidente do Congede e secretário Geral de Governo, Túlio Barbosa de Souza; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Leandro Aguirre; o secretário de Agricultura e Abastecimento, William Pereira; o servidor da Secretaria da Fazenda Fernando Jaques; o vereador Diego Ramos dos Santos; Flávio Ribeiro Júnior, representando o Conselho Regional de Contabilidade de Viamão; Selmo Cardoso dos Santos, representando o Sindicato Rural; Andréa Costa, representando o Senac e Sistema “S” Viamão; e Dalmo Santana Canquerini, secretário do Congede.
Principais Benefícios
- Isenção de 100% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel objeto da exploração econômica incentivada;
- Isenção de 100% do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente na aquisição de imóveis destinado à implantação ou ampliação do empreendimento;
- Isenção das taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil relativos à instalação ou expansão;
- Isenção de 50% da Taxa de Coleta de Lixo relativo ao imóvel onde ocorrerá a instalação ou a expansão;
- Restituição de parcela do retorno do ICMS;
Foto – Divulgação Acivi