O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos em andamento que discutem a legalidade da chamada “pejotização” nas relações de trabalho. A medida, assinada pelo ministro Gilmar Mendes, pretende organizar o julgamento de um recurso com repercussão geral, que servirá como parâmetro para as instâncias inferiores da Justiça. A decisão tem potencial para afetar milhares de trabalhadores e empresas em todo o país.
A pejotização ocorre quando um trabalhador é contratado como pessoa jurídica (PJ), mesmo exercendo suas funções com características típicas de um vínculo empregatício — como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. O modelo, embora legal em determinadas situações, vem sendo amplamente questionado quando utilizado como forma de burlar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para o advogado trabalhista Diego da Veiga Lima, a decisão do STF é um marco no debate sobre os limites da flexibilização das relações de trabalho. “A contratação de trabalhadores via PJ pode ser legítima, desde que haja real autonomia. Mas se a pessoa está inserida na estrutura da empresa, cumpre jornada, recebe ordens diretas e depende exclusivamente daquele contratante, há indícios claros de fraude. E isso deve ser combatido”, explica.
A suspensão nacional dos processos sobre o tema busca evitar decisões divergentes até que o Supremo defina os contornos da questão. Entre os pontos que deverão ser analisados no julgamento, estão: a validade de contratos firmados entre empresas e trabalhadores com CNPJ, a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações desse tipo e a responsabilidade sobre o ônus da prova na alegação de vínculo empregatício.
Somente em 2024, mais de 285 mil ações foram ajuizadas na Justiça do Trabalho com pedidos de reconhecimento de vínculo. Especialistas alertam que o crescimento desse tipo de contratação traz impactos não apenas para os direitos dos trabalhadores, mas também para a arrecadação da Previdência Social e o financiamento da seguridade. “Ao contratar via PJ de forma indevida, a empresa deixa de recolher contribuições importantes, e o trabalhador perde garantias como férias, 13º, FGTS e licença maternidade ou paternidade”, destaca Diego.
O julgamento no STF ainda não tem data marcada, mas a expectativa é de que ocorra até o fim de 2025. A decisão deverá ter efeitos vinculantes, o que significa que valerá para todos os tribunais do país, criando um novo marco legal sobre a legalidade — ou ilegalidade — da pejotização em casos de desvirtuamento do contrato.
“A modernização das relações de trabalho é um caminho inevitável, mas ela precisa estar amparada na legalidade e no respeito à dignidade do trabalhador. O Supremo tem a chance de colocar um freio nas práticas abusivas, ao mesmo tempo, em que traz mais segurança jurídica para quem atua de forma correta”, finaliza o advogado.
*Com informações da Agência Giro